“Plataforma de resolução de litígio em Linha
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Aqui podes encontrar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690
Email: geral@cacrc.pt
Site: https://cacrc.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 112 - 2º
1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC
1150-293 Lisboa - Portugal
Telefone: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: https://arbitragem.autonoma.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
Telefone: 291 147 115
E-mail: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
Site: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Telefone: +351 22 550 83 49/ +351 22 502 97 91/ +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: https://cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410/ 253 422 411
E-mail: geral@triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Viana do Castelo
Interface de Transportes de Viana do Castelo
Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: https://www.ciab.pt/pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Site: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
Livro de Reclamações